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Estimado Cliente, 

Os termos e condições gerais (“Termos de Uso”) deste instrumento têm como  objetivo regular os principais direitos e obrigações dos usuários (“Clientes”) ao  adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”). Os Serviços  são oferecidos pela ADVOCART NEGÓCIOS E INFORMAÇÕES NA  INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 38.310.955/0001-18, com sede na Rua  Torquato Bahia, 4, Edf. Raimundo Magalhães, sala 410, Comércio, Salvador,  Estado da Bahia, CEP n° 40.015-110 (“Advocart”) em conjunto com suas  Parceiras identificadas na Política de Privacidade. 

Para usufruir os Serviços oferecidos através do Aplicativo (“Advocart”), o  Cliente deverá ler atentamente os Termos e Condições abaixo estipulados.  Contudo, caso não concorde com qualquer de seus dispositivos, solicitamos  que não utilize o Aplicativo. A utilização do Aplicativo implicará na aceitação,  plena e sem ressalvas, de todos os dispositivos deste instrumento contratual e  da Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso como se  aqui estivesse transcrito. 

INTRODUÇÃO 

A Advocart é uma Fintech criada para atender exclusivamente aos Escritórios  de Advocacia, Advogados, Bacharéis e Estudantes de Direito (“Clientes”).  Através do Aplicativo (“Advocart”) o Cliente terá acesso aos seguintes  Serviços: Conta Digital, Contabilidade, Split de Honorários, Crédito/ 

Financiamento, Seguros e Assistência de Saúde. 

A ADVOCART NEGÓCIOS E INFORMAÇÕES NA INTERNET LTDA, não é  escritório de contabilidade, empresa de saúde ou de seguro, e instituição  financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, portanto não realiza, direta  ou indiretamente, operações de financiamento, investimento ou quaisquer  outras operações privativas de instituições financeiras. A utilização do  Aplicativo permitirá o acesso do Cliente aos Serviços oferecidos na plataforma  através dos Parceiros, e estará sujeito aos requisitos específicos para sua  contratação. 

Não será permitido o Cadastro no Aplicativo Advocart por pessoas  (físicas ou jurídicas) que não sejam aquelas elencadas acima. Caso o 

sistema do Aplicativo permita (por erro ou por ter sido violado) ou o  usuário pratique alguma fraude para se cadastrar no Aplicativo, a  Advocart poderá cancelar imediatamente o Cadastro e a Conta Digital,  sem a necessidade de notificar o usuário.  

Dessa forma, se você não for Advogado, Bacharel ou Estudante de  Direito, e caso não seja sócio de um escritório de Advocacia, por favor,  não faça seu Cadastro ou de seu escritório porque ele será recusado. Só  será também como clientes dos serviços de contabilidade, os Escritórios  de Advocacia que estiverem no regime tributário do SIMPLES NACIONAL. 

DEFINIÇÕES IMPORTANTES 

As palavras utilizadas no singular ou plural nestes Termos de Uso, terão os  seguintes significados: 

a) Titular da Conta Corrente Digital: Pessoa Física ou Jurídica; b) Conta: é a conta corrente digital, sediada na Parceira, que permitirá ao  Titular realizar transações de pagamento e transferências em moeda  eletrônica, com recursos em “Reais” previamente aportados; 

c) Aplicações: são o Aplicativo mobile e a página de internet da Advocart disponibilizados ao Titular da Conta Digital para que possa gerenciá-la,  conforme previsto nestes Termos de Uso; 

d) Parceiras: empresas que realizarão, através da plataforma Advocart,  operações contratadas pelo Cliente

e) Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da Parceira, pode ser  oferecido aos Clientes para usufruirem os Serviços

f) Bandeira: é o arranjo de pagamento instituído pela Parceira, empresa  responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a  emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos; 

g) Chargeback: é o ato de contestação de uma compra via cartão de crédito  realizado pelo titular do cartão; 

g) Canais de Comunicação e Suporte: são as vias oficiais para comunicação  entre o Cliente e Advocart, para solução de problemas decorrentes da  utilização do Aplicativo e dos Serviços descritos nestes Termos de Uso: (i) Telefones – 4003-7301 (capitais e regiões metropolitanas) e 08007292439  (demais cidades); 

( i i ) E – m a i l ´ s : relacionamento@advocart.com.br ; o u  suporte@advocart.com.br; 

h) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que, de acordo com a  Lei nr. 13.709/2018, regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e 

segurança das informações pessoais do Cliente. A Política de Privacidade é  parte integrante e inseparável destes Termos de Uso

DESCRIÇÃO DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS  

A Advocart e as Parceiras, oferecem ao Cliente, diversos serviços que  possibilitam: a) Conta Corrente Digital – através da conta digital o Cliente  poderá: (i) receber aportes através de pagamento de boleto de depósito,  Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Ordem de Crédito  (DOC) e PIX; (ii) fazer transferência via TED, DOC e PIX para conta de mesma  titularidade ou de titularidade diferente; (iii) realizar pagamentos de boletos,  contas e convênios via código de barras; (iv) realizar transferências P2P (peer 

to-peer) com recurso do QR Code; (v) realizar transferências P2P (peer-to peer) instantâneas entre os usuários do Aplicativo; (vi) realizar transferências  P2P (peer-to-peer) múltiplas entre usuários; (vii) efetuar recargas de celulares;  e, (viii) ser beneficiário do sistema cashback; b) Contabilidade – através do  Aplicativo Advocart o cliente poderá utilizar os serviços do escritório de  contabilidade Parceiro. O Cliente terá direito aos seguintes serviços: (i)  constituição de sociedade de advocacia (Simples ou Unipessoal) e alteração  do contrato social; (ii) contabilidade mensal; (iii) apuração mensal de tributos;  (iv) emissão de guias para pagamento dos tributos e contribuições  previdenciárias; (v) balanços e balancetes; (vi) folha de pagamento; (vii)  relação de faturamento; (viii) emissão de certidões federais e municipais; c)  Seguros – o Cliente terá acesso através do Aplicativo a seguros de vida,  responsabilidade civil, seguro viagem e empresarial; d) Crédito Pessoal e  Empréstimos com Garantia – por meio do Aplicativo, o Cliente terá acesso à  Parceira que disponibilizará linha de crédito pessoal, empréstimo com garantia  real; e) Saúde – através da Parceira, o Cliente terá acesso ao sistema  presencial e de telemedicina; f) Split de Honorários – é uma ferramenta  tecnológica desenvolvida pela Advocart que permitirá aos clientes  dividirem os honorários de forma rápida e segura. 

A Advocart poderá disponibilizar no Aplicativo e em sua página na internet  mais informações sobre o procedimento de abertura da conta digital e demais  Serviços, bem como a forma de realização de aportes e saques, tarifas  cobradas, informações de contato, entre outros. 

Caso o Cliente realize a contratação de outros serviços a serem ofertados por  meio do Aplicativo, deverá o Cliente ler o instrumento correspondente à referida  contratação e, caso concorde com os temos, assiná-lo eletronicamente. O  Cliente reconhece que, uma vez logado, ao clicar em aceite no Aplicativo,  indicando o CPF ou o CNPJ, senha eletrônica, token e/ou PIN, tal ato  representa a sua vontade e representa também a sua assinatura eletrônica.

CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS 

Para utilizar os Serviços, o Cliente deve ser Pessoa Física (PF) ou Pessoa  Jurídica (PJ) e cadastrar-se por meio do Aplicativo. Na criação do Cadastro de  usuário Pessoa Física, são solicitados os seguintes dados: Nome completo,  CPF, Data de Nascimento, Nome da Mãe, Número do Telefone Celular, E-mail,  Endereço Completo (rua, número, complemento, cidade e estado, CEP).  Através do número de celular e endereço eletrônico informados, é realizada a  verificação via SMS ou e-mail. O usuário recebe o código de verificação que  deve ser informado no App. Para a criação do cadastro do usuário Pessoa  Jurídica, são solicitados os seguintes dados: CNPJ, Razão Social, Nome  Fantasia, CNAE, Constituição da Empresa, Nome Completo do Sócio, CPF do  Sócio, E-mail do Sócio, Celular do Sócio. Também poderá ser exigida as  informações de um contato adicional com: Nome Completo, Cargo, E-mail,  Telefone. Como no cadastramento do usuário Pessoa Física, através do  número de celular e endereço eletrônico informados, é realizada a verificação  via SMS ou e-mail. O usuário recebe o código de verificação que deve ser  informado no App. Somente será aceito o cadastramento de Pessoas Físicas  que tenham pelo menos 18 (dezoito) anos.  

A Advocart poderá solicitar do Cliente Pessoa Física outros documentos para  comprovar a sua condição de Advogado, Bacharel ou estudante de Direito, tais  como: cópia da carteira de identificação profissional fornecida pela Ordem dos  Advogados do Brasil (OAB), cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do  Curso de Direito expedido pela Faculdade de Direito correspondente, cópia da  Carteira de Identificação de Estagiário fornecida pela Ordem dos Advogados do  Brasil (OAB) ou Declaração fornecida pela Faculdade de Direito de que o  Cliente encontra-se matriculado e cursando a Faculdade de Direito. O Cliente  concorda e desde já autoriza a Advocart consultar a OAB e a Faculdade de  Direito acerca da veracidade das informações fornecidas no Aplicativo e/ou em  sua página de internet. 

Com o envio de todas as informações cadastrais e dos documentos  necessários para utilização do Aplicativo, será criado um login, que  corresponderá ao CPF ou CNPJ do Cliente e senha, devendo o Cliente utilizá los sempre que desejar acessar o Aplicativo. O Cliente é o único responsável  por sua conta digital e por qualquer atividade associada a esta conta, seja no  Aplicativo ou na página da internet da Advocart. Dessa forma, é proibido o  compartilhamento, pelo Cliente, de seu login e senha com terceiros, devendo  comunicar imediatamente à Advocart no caso de perda, extravio ou furto de 

seu Cartão, login e/ou senha, inclusive se houver quebra de segurança do  sistema. 

Não será permitida a criação de mais de um Cadastro em nome do Cliente e  com o mesmo telefone ou e-mail já castrados no Aplicativo. Caso seja constado  que o Cliente possui Cadastro em desacordo com estes Termos de Uso, a  Advocart poderá cancelar o Cadastro e impedir o Cliente de cadastrá-lo  novamente no Aplicativo ou na página da internet. 

O Cliente declara que as informações e os documentos fornecidos  voluntariamente no momento do Cadastro são corretos, completos e  verdadeiros e compromete-se a sempre manter as informações cadastrais  atualizadas no Aplicativo, responsabilizando-se por qualquer resultado ou  prejuízo decorrente da falsidade das informações ou da não atualização delas. 

Em havendo suspeita de qualquer dado cadastral falso ou de qualquer  documento falsificado, independentemente de notificação, a Advocart se  reserva o direito de não concluir o Cadastro ou, caso já tenha sido concluído,  bloquear imediatamente a utilização do Aplicativo até que a situação esteja  regularizada. Poderá, ainda, a Advocart, nessas situações, cancelar o  Cadastro do Cliente, devendo, contudo, observar as regras dispostas no tópico  “Suspensão e Cancelamento de Cadastro e Conta Digital” destes Termos de  Uso. Em sendo constado pela Advocart que não havia procedência quanto às  suspeitas e que não houve nenhuma infração a este instrumento ou a qualquer  dispositivo legal, o Cadastro será reativo se houver interesse do Cliente. 

Em ocorrendo qualquer ameaça ou falha na segurança do Aplicativo ou da  página da Internet da Advocart, deverá o Cliente, utilizando os meios  indicados nestes Termos de Uso, comunicar a Advocart.  

O Cliente concorda que as informações fornecidas voluntariamente poderão  ser compartilhadas com as Parceiras, na medida necessária para  disponibilização dos serviços ofertados, bem como para fins de registro ou  qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando à comercialização de  produtos da Advocart e de suas Parceiras. 

SERVIÇOS FINANCEIROS 

Para a oferta dos serviços financeiros é de suma importância que a Advocart e  suas Parceiras tenham acesso e/ou consultem dados de depósito e aplicações  em outras instituições financeiras, informações sobre inscrição em órgãos de  proteção ao crédito e demais informações registradas no sistema de  informações de crédito do Banco Central (SCR), nos termos do artigo 1º, § 3º, 

v da Lei Complementar nº 105/01, segundo a qual não configura quebra de  sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso  consentimento do interessado. 

Para isso, ao utilizar os serviços o Cliente declara: 

– Não ser ou ter como representantes, familiares ou outras pessoas de meu  relacionamento próximo qualquer pessoa exposta politicamente (PEP)  (pessoas que desempenhem ou desempenharam, nos últimos cinco anos, no  Brasil ou no exterior, cargos, empregos e/ou funções públicas relevantes),  conforme definição pela circular nº 3.461 de 24.07.2009 do Banco Central do  Brasil; 

– Que eventuais empréstimos solicitados por intermédio da plataforma Advocart será exclusivamente para uso pessoal e que não solicitará a pedido ou  sob ordem de nenhuma pessoa nem em troca de nenhum pagamento de outra  pessoa, bem como que não usará o produto para qualquer propósito ilegal; e, 

– Que as informações e dados pessoais fornecidos às Parceiras por meio de  cadastro nas aplicações poderão condicionar a avaliação de viabilidade do  empréstimo. 

Sendo assim, o Cliente se declara ciente e autoriza a Advocart a divulgar,  compartilhar e trocar informações a seu respeito com as Paceiras ou qualquer  outro terceiro a eles ligado ou relacionado, para fins de registro, análise de  risco de crédito, prevenção a fraudes e demais atividades do interesse legítimo  da Advocart

Declara, ainda, com a aceitação destes Termos de Uso, que autoriza a  Advocart e suas Parceiras a realizarem as consultas necessárias para a  concessão do empréstimo, bem como reconhece, nos termos da referida Lei  Complementar, a não ocorrência de quebra de seu sigilo bancário. 

SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CADASTRO E CONTA DIGITAL O Cadastro e a Conta Digital poderão ser cancelados por iniciativa do Cliente  ou da Advocart, devendo as partes observarem o quanto dispõe estes Termos  de Uso: 

a) Iniciativa do Cliente: (i) o Cliente, a qualquer tempo, poderá cancelar o seu  Cadastro e consequentemente a sua Conta Digital através do Aplicativo; (ii)  para cancelar seu Cadastro e a Conta Digital, o Cliente não mais poderá  possuir saldo disponível em sua Conta, bem como não poderá ter qualquer  passivo com as Parceiras; (iii) se após o encerramento ocorrer de permanecer  eventual crédito na Conta Digital do Cliente, será o mesmo comunicado para 

que no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias informe os dados de  outra conta de sua titularidade para que a Advocart possa realizar a  transferência; (iv) todas as despesas de transferência – seja por TED ou DOC –  serão de responsabilidade do Cliente, e este autoriza, desde já, que a  Advocart deduza do saldo remanescente a ser transferido o valor das  despesas; (v) com a transferência do saldo remanescente, a Advocart deverá  dar por encerrados o Cadastro e a Conta Digital do Cliente, comunicando-lhe  por e-mail o cumprimento deste dispositivo. 

b) iniciativa da Advocart: (i) a Advocart poderá suspender ou cancelar o  Cadastro ou a Conta Digital do Cliente que utilizar indevidamente o Aplicativo  ou a página de internet da Advocart, desrespeitando os Termos de Uso e a  Política de Privacidade, bem como as legislações nacionais e internacionais; (ii)  será cancelada caso a Conta Digital fique inativa ou com saldo zerado por 12  (doze) meses consecutivos; (iii) será suspensa e, posteriormente cancelada,  caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso da Conta Digital ou  sejam identificadas irregularidades no Cadastro, e o Cliente deixe de atender  pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade de  seu Cadastro ou de outras operações; (iv) será cancelada em caso de  falecimento do Cliente ou decisão judicial;  

Uma vez cancelado o Cadastro e a Conta Digital do Cliente pela Advocart,  será o mesmo comunicado através de e-mail a situação que motivou a decisão.  O Cliente, após a comunicação da decisão, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias  – contados da data de envio do e-mail -, informar outra conta de sua titularidade  para que possa a Advocart promover a transferência do saldo remanescente.  As despesas decorrentes do cancelamento do Cadastro e da Conta Digital do  Cliente correrão por conta da Advocart

Nos casos de suspensão do Cadastro ou da Conta Digital, a Advocart poderá  contatar o Cliente por telefone ou por e-mail para solicitar informações  complementares objetivando a regularização do Cadastro ou esclarecimentos  sobre movimentações atípicas/suspeitas realizadas na Conta Digital. Em não  sendo atendidas as solicitações da Advocart, o Cadastro e a Conta Digital do  Cliente serão cancelados, devendo, contudo, serem observadas as regras  fixadas na letra “b” deste tópico. 

OBRIGAÇÕES DO CLIENTE 

Além de outras obrigações assumidas pelo Cliente neste instrumento, é  também de exclusiva responsabilidade do Cliente: (i) manter seguro o ambiente  de seus dispositivos de acesso ao Aplicativo e à página de internet da  Advocart, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como 

antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos  eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a  plena utilização do Aplicativo e da página de internet da Advocart; (iii) equipar se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o  acesso ao Aplicativo, bem como pelo acesso desses à internet; (iv) fornecer as  informações solicitadas e promover a atualização de seu Cadastro,  responsabilizando-se exclusiva e integralmente, inclusive civil e penalmente,  por todo o conteúdo informado; (v) manter sigilo de seus dados (login e senha)  de acesso ao Aplicativo e à página de internet da Advocart; (vi) acessar os  Termos de Uso e Política de Privacidade sempre que houver modificações e  atualizações. 

Além das obrigações citadas anteriormente, não poderá o Cliente: a) permitir  ou autorizar que outras pessoas, principalmente menores de 18 (dezoito) anos,  utilizem a sua Conta Digital; b) ceder, alugar, arrendar ou de qualquer outra  forma transferir a sua Conta Digital para terceiros; c) utilizar o Aplicativo para  fins distintos daqueles previstos nestes Termos de Uso; d) praticar qualquer  tipo de fraude documental, pessoal ou tecnológica objetivando causar danos ao  Aplicativo, as suas Parceiras ou a terceiros – Clientes ou não -; e) violar os  direitos de propriedade da Advocart e de suas Parceiras – ou tentar de  qualquer outra forma – copiar, adaptar ou modificar os códigos-fonte e objeto do  software do Aplicativo, fazer engenharia reversa e decompilação; f) disseminar  conteúdos ofensivos, racistas ou quaisquer outros que possam de alguma  forma ser prejudiciais e violar os direitos à imagem, honra e privacidade dos  demais Clientes (pessoas físicas ou jurídicas) e terceiros. 

Caso o Cliente pratique qualquer dos atos descritos acima ou que violem a  legislação brasileira de proteção de dados e direitos autorais da Advocart,  Parceiras e demais Clientes, poderá ter o serviço do Aplicativo imediatamente  suspenso, podendo, inclusive, ter sua Conta Digital cancelada definitivamente. 

OBRIGAÇÕES DA ADVOCART 

Obriga-se a Advocart a: a) envidar seus melhores esforços para tornar  disponíveis as informações e dados do Aplicativo Advocart; b) promover  as ações necessárias para manter o Aplicativo ativo, corrigindo o seu mau  funcionamento; c) manter em sigilo as informações do Cliente, conforme  previsto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e legislação ordinária;  d) atender o Cliente pelas vias de comunicação eleitas pelas Partes neste  instrumento.  

Poderá a Advocart suspender o acesso ao Aplicativo, sem necessidade de  comunicação prévia, para promover medidas necessárias de correção de suas 

funcionalidades e de segurança, desde que tais problemas técnicos sejam  relevantes e afetem o desempenho ou segurança do Aplicativo. 

PROPRIEDADE INTELECTUAL 

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, ao  Aplicativo, à página de internet Advocart, incluindo, sem limitação, o  código-fonte do Aplicativo, direitos autorais, marcas, programas de computador,  bancos de dados, redes, arquivos, materiais e conteúdo de tela utilizados no  Aplicativo, bem como todas as suas funcionalidades e demais conteúdos  produzidos direta ou indiretamente pela Advocart e suas Parceiras, são de  titularidade exclusiva da Advocart e das Parceiras, quando aplicável e  conforme o caso. O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais  e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar,  traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar,  vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer  finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Advocart. Qualquer uso  não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos  autorais e de propriedade intelectual da Advocart

A Advocart, outorga ao Cliente uma licença limitada, gratuita, não exclusiva,  não transferível, livre de royalties, revogável para baixar, instalar, executar e  utilizar o Aplicativo em seu dispositivo. A licença permitirá ao Cliente o acesso e  uso do Aplicativo em seu dispositivo pessoal, bem como acesso e uso de  qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser  disponibilizado por meio dos Serviços. O Cliente reconhece que a licença ora  concedida é de uso exclusivamente pessoal, não lhe sendo permitido o uso  comercial do Aplicativo. Não é permitido ao Cliente: a) a transferência de  titularidade da conta, modificação/utilização, acesso ao código fonte do  aplicativo, utilização de imagens e/ou informações, preparar obras derivadas,  licenciar, locar, vender, revender, transferir, distribuir, exibir, reproduzir, veicular,  transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, salvo se for  permitido expressamente pela Advocart; b) utilizar de meios fraudulentos,  violando os direitos da Advocart, das Parceiras e de outros Clientes, para  obter acesso aos Serviços, informações cadastrais e financeiras de Clientes ou  prejudicar a continuidade dos Serviços e do sistema. Todo e qualquer direito  que não tenha sido expressamente outorgado por estes Termos de Uso são  reservados à Advocart 

A Advocart e as Parceiras reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer  tempo: (i) alterar ou remover funcionalidades do Aplicativo que não estejam  alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam 

benefícios à utilização do Aplicativo, sem qualquer comunicação prévia ao  Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização; (ii) descontinuar de  forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio do  Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida  qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva do Aplicativo, a  Advocart disponibilizará os valores que estiverem na Conta Digital do Cliente;  e, (iii) suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o Cadastro do Cliente,  bem como qualquer acesso e uso do Aplicativo, pelo período estabelecido  nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, em caso de mera suspeita de  fraude, obtenção de benefício ou vantagem ilícita, ou pelo não cumprimento de  quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação  brasileira. Em ocorrendo qualquer dessas situações, não será devida  indenização a qualquer título ao Cliente, e a Advocart e as Parceiras poderão  promover as ações competentes para serem ressarcidas dos prejuízos  causados pelo Cliente, como também poderão adotar outras medidas  necessárias para resguardar seus direitos. 

PAGAMENTOS 

O Cliente está ciente de que o Aplicativo Advocart é gratuito e está  disponível nas lojas Google Play e Apple Store. O cadastro e a abertura da  Conta Digital também são gratuitas, não existindo qualquer cobrança de taxa  de adesão do Cliente. Caso a Advocart decida por cobrar tarifa de cadastro ou  qualquer outra aplicável na abertura da Conta Digital ou qualquer novo Serviço,  o Cliente será cientificado por e-mail da alteração, bem como de uma nova  aceitação aos Termos de Uso atualizados no Aplicativo e na página da internet. 

A Advocart disponibilizará ao Cliente, através do Aplicativo e de sua página na  internet, os Serviços e valores cobrados individualmente ou por meio de  pacotes de Serviços, podendo o Cliente efetuar a contratação pelos meios de  pagamento disponíveis no Aplicativo. Os valores dos Serviços e/ou pacotes de  Serviços, serão atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor  Amplo – IPCA ou outro índice oficial que venha substituí-lo, sempre divulgado  pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.  

Objetivando dar maior segurança ao Cliente, a Advocart poderá impor limites  sobre o valor mínimo e máximo das transações que podem ser realizadas por  meio do Aplicativo. Tais limites serão devidamente informados aos Clientes  previamente à confirmação da efetivação de cada transação disponível no  Aplicativo. O Cliente poderá alterar esses limites a qualquer tempo, devendo  fazê-lo através do Aplicativo ou da página da Advocart na internet.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Cliente  reconhece que nem a Advocart nem as Parceiras, quando aplicável, se  responsabilizam pelas falhas no Aplicativo decorrentes de circunstâncias  alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito  ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas,  inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos;  falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação  do Aplicativo decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia,  mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede ou aparelho mobile,  interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do  Cliente; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de  configuração do Aplicativo; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que  possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de  qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos. O Cliente  também reconhece que a Advocart nunca lhe ofereceu qualquer tipo de  garantia a respeito da utilização do Aplicativo, bem como reconhece que o  Aplicativo e seu Conteúdo não estão isentos de erros. 

A Advocart não será responsável pelo acesso do Cliente à rede de dados  necessário para o Aplicativo. Caberá ao Cliente firmar contrato com sua  operadora de telefonia/internet ou serviço de WiFi para lhe permitir o acesso ao  Aplicativo. O Cliente será o único responsável pelo pagamento de qualquer  taxa ou encargo cobrado pela operadora de telefonia/internet quando estiver  utilizando o Aplicativo. O Cliente reconhece que a Advocart não é e nem será  responsável pela utilização e confiabilidade das redes que viabilizem o acesso  do Cliente ao Aplicativo e tampouco por quaisquer danos advindos do uso do  Aplicativo mediante acesso a redes consideradas inseguras, bem como pela  reparação de danos de qualquer natureza causados pela violação de  privacidade ou segurança de dados do Cliente durante a conexão de seu  dispositivo à internet. As atualizações dos dispositivos e dos equipamentos  serão de responsabilidade do Cliente. O Cliente reconhece ainda que o  Aplicativo poderá não funcionar em equipamentos desatualizados ou antigos  que não acompanham as atualizações do Aplicativo e de novas versões dos  sistemas IOS e Androide. 

A Advocart se exime, com toda a extensão permitida pelo ordenamento  jurídico pátrio, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda  natureza – inclusive lucros cessantes e danos emergentes – que possam  decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do  Aplicativo, eventuais invasões e demais ataques cibernéticos, bem como de 

qualquer dano causado por qualquer Cliente (seja pessoa jurídica ou pessoa  física). A Advocart e o Cliente declaram que a responsabilidade da primeira  está limitada aos danos diretos sofridos pelo segundo devidamente  comprovados e em razão de descumprimento das obrigações da Advocart 

estabelecidas nestes Termos de Uso. 

ATUALIZAÇÕES 

O termos e as condições pactuadas neste instrumento poderão, a qualquer  tempo, sofrer alterações objetivando o aprimoramento e a inclusão de novos  Serviços. A Advocart comunicará ao Cliente através do Aplicativo ou por e-mail  acerca da alteração ocorrida. As alterações e/ou aditamentos entrarão em vigor  imediatamente após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias concedido ao  Cliente para verificar se está de acordo com as atualizações. Caso o Cliente 

continue acessando ou usando os serviços após a atualização destes Termos  de Uso, representa seu expresso assentimento quanto as alterações  implementadas. 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE 

Caso Cliente tenha qualquer dúvida, sugestão ou denúncia, ou necessite de  suporte técnico, deverá contatar a Advocart através dos seguintes canais de  comunicação: a) Serviço de Relacionamento com o Cliente – 4003-7301  (capitais e regiões metropolitanas) e 08007292439 (demais cidades); b)  Suporte técnico – suporte@advocart.com.br; c) Relacionamento com o  Cliente – relacionamento@advocart.com.br. 

Caso o problema técnico enfrentado pelo Cliente não possa ser resolvido no  momento de seu contato com o suporte da Advocart, esta apresentará uma  solução no prazo de 3 (três) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. O  Cliente, caso não obtenha uma resposta do suporte da Advocart dentro do  prazo fixado anteriormente, deverá entrar em contato encaminhando novo e 

mail informando o ocorrido. 

Sempre que o Cliente contatar a Advocart pelas vias citadas acima, deverá  informar o número do seu CPF ou CNPJ. Fica o Cliente ciente de que a  Advocart nunca lhe solicitará a senha

SITES DE TERCEIROS 

A Advocart, através do Aplicativo, poderá disponibilizar novos Serviços  utilizando links de outros sites da internet ou outros recursos pertencentes às  Parceiras. Assim, uma vez que a Advocart não tem controle sobre tais sites ou 

recursos externos, o Cliente reconhece e concorda que a Advocart não é  responsável pela disponibilidade dos mesmos e não endossa ou se  responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou  outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais sites ou recursos.  Neste sentido, sugerimos que o Cliente se informe sempre sobre a política de  sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação ou adquirir  qualquer produto ou serviço. 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Na eventualidade de uma ou mais das disposições destes Termos de Uso  serem consideradas inválidas, inexequíveis ou não puderem ser interpretadas  sob qualquer aspecto ou com relação a uma jurisdição, instância ou tribunal,  não invalidará suas demais disposições, podendo tais disposições serem  substituídas e adequadas ao quanto determinado pelo Tribunal competente. 

O Cliente desde já concorda e autoriza a Advocart a comunicar ao Banco  Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros  órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas  na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens,  direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. 

A Advocart poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e  obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou  jurídica, sem que haja necessidade de notificação prévia ao Cliente, ficando  desde já ressalvado os direitos e obrigações de cada uma das partes  decorrentes destes Termos de Uso. 

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de conformidade com as leis  da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca da  cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões  oriundas do uso do Aplicativo, com renúncia expressa a qualquer outro, por  mais privilegiado que seja ou venha a ser. 

O Cliente declara, para todos os fins de direito, que leu os presentes Termos de  Uso e compreendeu o significado de todos os seus tópicos, não se opondo a  nenhum deles, considerando-os lícitos e que não violam nenhum de seus  direitos. E por concordar com todos os termos e condições destes Termos de  Uso o Cliente declara que os aceita sem qualquer restrição ou objeção. 

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