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Estimado Cliente,

Os termos e condições gerais (“Termos de Uso”) deste instrumento têm como objetivo regular os principais direitos e obrigações dos usuários (“Clientes”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”). Os Serviços são oferecidos pela ADVOCART NEGÓCIOS E INFORMAÇÕES NA INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 38.310.955/0001-18, com sede na Rua Olimpiadas, nº 205, Edf. Continental Square, sala 425, Vila Olimpia, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP n° 04.551-000 (“Advocart”) em conjunto com suas Parceiras identificadas na Política de Privacidade.

Para usufruir os Serviços oferecidos através do Aplicativo (“Advocart”), o Cliente deverá ler atentamente os Termos e Condições abaixo estipulados. Contudo, caso não concorde com qualquer de seus dispositivos, solicitamos que não utilize o Aplicativo. A utilização do Aplicativo implicará na aceitação, plena e sem ressalvas, de todos os dispositivos deste instrumento contratual e da Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso como se aqui estivesse transcrito.

INTRODUÇÃO

A Advocart é uma Fintech criada para atender exclusivamente aos Escritórios de Advocacia, Advogados, Bacharéis e Estudantes de Direito (“Clientes”). Através do Aplicativo (“Advocart”) o Cliente terá acesso a Serviços como por exemplo Conta Digital, Contabilidade, Split de Honorários, Crédito/Financiamento, Seguros,  Assistência de Saúde, mas não se limitando apenas a estes e que poderão ser incluídos à Plataforma posteriormente.

A ADVOCART NEGÓCIOS E INFORMAÇÕES NA INTERNET LTDA, não é escritório de contabilidade, empresa de saúde ou de seguro, e instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, portanto não realiza, direta ou indiretamente, operações de financiamento, investimento ou quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. A utilização do Aplicativo permitirá o acesso do Cliente aos Serviços oferecidos na plataforma através dos Parceiros, e estará sujeito aos requisitos específicos para sua contratação.

Não será permitido o Cadastro no Aplicativo Advocart por pessoas (físicas ou jurídicas) que não sejam aquelas elencadas acima. Caso o sistema do Aplicativo permita (por erro ou por ter sido violado) ou o usuário pratique alguma fraude para se cadastrar no Aplicativo, a Advocart poderá cancelar imediatamente o Cadastro e a Conta Digital, sem a necessidade de notificar o usuário. 

Dessa forma, se você não for Advogado, Bacharel ou Estudante de Direito, e caso não seja sócio de um escritório de Advocacia, por favor, não faça seu Cadastro ou de seu escritório porque ele será recusado. Só será também como clientes dos serviços de contabilidade, os Escritórios de Advocacia que estiverem no regime tributário do SIMPLES NACIONAL.

DEFINIÇÕES IMPORTANTES

As palavras utilizadas no singular ou plural nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados:

a) Titular da Conta Corrente Digital: Pessoa Física ou Jurídica;

b) Conta: é a conta corrente digital, sediada na Parceira, que permitirá ao Titular realizar transações de pagamento e transferências em moeda eletrônica, com recursos em “Reais” previamente aportados;

c) Aplicações: são o Aplicativo mobile e a página de internet da Advocart disponibilizados ao Titular da Conta Digital para que possa gerenciá-la, conforme previsto nestes Termos de Uso;

d) Parceiras: empresas que realizarão, através da plataforma Advocart, operações contratadas pelo Cliente;

e) Cartão: é um cartão físico e/ou virtual (pré-pago ou pó-pago) que, a critério da Parceira, pode ser oferecido aos Clientes para usufruirem os Serviços;

f) Bandeira: é o arranjo de pagamento instituído pela Parceira, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização pelo Cliente;

g) Chargeback: é o ato de contestação de uma compra via cartão de crédito realizado pelo titular do cartão;

g) Canais de Comunicação e Suporte: são as vias oficiais para comunicação entre o Cliente e Advocart, para solução de problemas decorrentes da utilização do Aplicativo e dos Serviços descritos nestes Termos de Uso:

(i) Telefones – 4003-7301 (capitais e regiões metropolitanas) e 08007292439 (demais cidades);

(ii)E-mail´s: relacionamento@advocart.com.br;ou suporte@advocart.com.br;

h) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que, de acordo com a Lei nr. 13.709/2018, regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais do Cliente. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.

DESCRIÇÃO DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS 

A Advocart e as Parceiras, oferecem ao Cliente, diversos serviços que possibilitam: a) Conta Corrente Digital – através da conta digital o Cliente poderá: (i) receber aportes através de pagamento de boleto de depósito, Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC) e PIX; (ii) fazer transferência via TED, DOC e PIX para conta de mesma titularidade ou de titularidade diferente; (iii) realizar pagamentos de boletos, contas e convênios via código de barras; (iv) realizar transferências P2P (peer-to-peer) com recurso do QR Code; (v) realizar transferências P2P (peer-to-peer) instantâneas entre os usuários do Aplicativo; (vi) realizar transferências P2P (peer-to-peer) múltiplas entre usuários; (vii) efetuar recargas de celulares; e, (viii) ser beneficiário do sistema cashback; b) Contabilidade – através do Aplicativo Advocart o cliente poderá utilizar os serviços do escritório de contabilidade Parceiro. O Cliente terá direito aos seguintes serviços: (i) constituição de sociedade de advocacia (Simples ou Unipessoal) e alteração do contrato social; (ii) contabilidade mensal; (iii) apuração mensal de tributos; (iv) emissão de guias para pagamento dos tributos e contribuições previdenciárias; (v) balanços e balancetes; (vi) folha de pagamento; (vii) relação de faturamento; (viii) emissão de certidões federais e municipais; c) Seguros – o Cliente terá acesso através do Aplicativo a seguros de vida,  garantia, responsabilidade civil, seguro viagem e empresarial; d) Crédito Pessoal e Empréstimos com Garantia – por meio do Aplicativo, o Cliente terá acesso à Parceiras que disponibilizarão linha de crédito pessoal, empréstimo com garantia de imóvel e veículo automotor e financiamento de honorários; e) Saúde – através da Parceira, o Cliente terá acesso ao sistema presencial de consultas e exames, e de telemedicina; f) Split de Honorários – é uma ferramenta tecnológica desenvolvida pela Advocart que permitirá aos clientes dividirem os honorários de forma rápida e segura; g) Recarga de Celular e Jogos – por meio do Aplicativo, o Cliente poderá realizar recargas de celular e de jogos.

A Advocart poderá disponibilizar no Aplicativo e em sua página na internet mais informações sobre o procedimento de abertura da conta digital e demais Serviços, bem como a forma de realização de aportes e saques, tarifas cobradas, informações de contato, entre outros.

Caso o Cliente realize a contratação de outros serviços a serem ofertados por meio do Aplicativo, deverá o Cliente ler o instrumento correspondente à referida contratação e, caso concorde com os temos, assiná-lo eletronicamente. O Cliente reconhece que, uma vez logado, ao clicar em aceite no Aplicativo, indicando o CPF ou o CNPJ, senha eletrônica, token e/ou PIN, tal ato representa a sua vontade e representa também a sua assinatura eletrônica.

CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS

Para utilizar os Serviços, o Cliente deve ser Pessoa Física (PF) ou Pessoa Jurídica (PJ) e cadastrar-se por meio do Aplicativo. Na criação do Cadastro de usuário Pessoa Física, são solicitados os seguintes dados: Nome completo, CPF, Data de Nascimento, Nome da Mãe, Número do Telefone Celular, E-mail, Endereço Completo (rua, número, complemento, cidade e estado, CEP). Através do número de celular e endereço eletrônico informados, é realizada a verificação via SMS e/ou e-mail. O usuário recebe o código de verificação que deve ser informado no App. Para a criação do cadastro do usuário Pessoa Jurídica, são solicitados os seguintes dados: CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia, CNAE, Constituição da Empresa, Nome Completo do(s) Sócio(s), CPF do(s) Sócio(s), E-mail do(s) Sócio(s), Celular do Sócio responsável pela conta. Também poderá ser exigida as informações de um contato adicional com: Nome Completo, Cargo, E-mail, Telefone. Como no cadastramento do usuário Pessoa Física, através do número de celular e endereço eletrônico informados, é realizada a verificação via SMS ou e-mail. O usuário recebe o código de verificação que deve ser informado no App. Somente será aceito o cadastramento de Pessoas Físicas que tenham pelo menos 18 (dezoito) anos. 

A Advocart poderá solicitar do Cliente Pessoa Física outros documentos para comprovar a sua condição de Advogado, Bacharel ou estudante de Direito, tais como: cópia da carteira de identificação profissional fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Direito expedido pela Faculdade de Direito correspondente, cópia da Carteira de Identificação de Estagiário fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou Declaração fornecida pela Faculdade de Direito de que o Cliente encontra-se matriculado e cursando a Faculdade de Direito. O Cliente concorda e desde já autoriza a Advocart consultar a OAB e a Faculdade de Direito acerca da veracidade das informações fornecidas no Aplicativo e/ou em sua página de internet. 

Com o envio de todas as informações cadastrais e dos documentos necessários para utilização do Aplicativo, será criado um login, que corresponderá ao CPF ou CNPJ do Cliente e senha, devendo o Cliente utilizá-los sempre que desejar acessar o Aplicativo. O Cliente é o único responsável por sua conta digital e por qualquer atividade associada a esta conta, seja no Aplicativo ou na página da internet da Advocart. Dessa forma, é proibido o compartilhamento, pelo Cliente, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à Advocart no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha, inclusive se houver quebra de segurança do sistema.

Não será permitida a criação de mais de um Cadastro em nome do Cliente e com o mesmo telefone ou e-mail já castrados no Aplicativo. Caso seja constado que o Cliente possui Cadastro em desacordo com estes Termos de Uso, a Advocart poderá cancelar o Cadastro e impedir o Cliente de cadastrá-lo novamente no Aplicativo ou na página da internet.

O Cliente declara que as informações e os documentos fornecidos voluntariamente no momento do Cadastro são corretos, completos e verdadeiros e compromete-se a sempre manter as informações cadastrais atualizadas no Aplicativo, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das informações ou da não atualização delas.

Em havendo suspeita de qualquer dado cadastral falso ou de qualquer documento falsificado, independentemente de notificação, a Advocart se reserva o direito de não concluir o Cadastro ou, caso já tenha sido concluído, bloquear imediatamente a utilização do Aplicativo até que a situação esteja regularizada. Poderá, ainda, a Advocart, nessas situações, cancelar o Cadastro do Cliente, devendo, contudo, observar as regras dispostas no tópico “Suspensão e Cancelamento de Cadastro e Conta Digital” destes Termos de Uso. Em sendo constado pela Advocart que não havia procedência quanto às suspeitas e que não houve nenhuma infração a este instrumento ou a qualquer dispositivo legal, o Cadastro será reativado se houver interesse do Cliente.

Em ocorrendo qualquer ameaça ou falha na segurança do Aplicativo ou da página da Internet da Advocart, deverá o Cliente, utilizando os meios indicados nestes Termos de Uso, comunicar a Advocart

O Cliente concorda que as informações fornecidas voluntariamente poderão ser compartilhadas com as Parceiras, na medida necessária para disponibilização dos serviços ofertados, bem como para fins de registro ou qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando à comercialização de produtos da Advocart e de suas Parceiras.

SERVIÇOS FINANCEIROS

Para a oferta dos serviços financeiros é de suma importância que a Advocart e suas Parceiras tenham acesso e/ou consultem dados de depósito e aplicações em outras instituições financeiras, informações sobre inscrição em órgãos de proteção ao crédito e demais informações registradas no sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR), nos termos do artigo 1º, § 3º, v da Lei Complementar nº 105/01, segundo a qual não configura quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado.

Para isso, ao utilizar os serviços o Cliente declara:

Não ser ou ter como representantes, familiares ou outras pessoas de meu relacionamento próximo qualquer pessoa exposta politicamente (PEP) (pessoas que desempenhem ou desempenharam, nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, cargos, empregos e/ou funções públicas relevantes), conforme definição pela circular nº 3.461 de 24.07.2009 do Banco Central do Brasil;

– Que eventuais empréstimos solicitados por intermédio da plataforma Advocart  Bank será exclusivamente para uso pessoal e que não solicitará a pedido ou sob ordem de nenhuma pessoa nem em troca de nenhum pagamento de outra pessoa, bem como que não usará o produto para qualquer propósito ilegal; e,

– Que as informações e dados pessoais fornecidos às Parceiras por meio de cadastro nas aplicações poderão condicionar a avaliação de viabilidade do empréstimo.

Sendo assim, o Cliente se declara ciente e autoriza a Advocart a divulgar, compartilhar e trocar informações a seu respeito com as Parceiras ou qualquer outro terceiro a eles ligado ou relacionado, para fins de registro, análise de risco de crédito, prevenção a fraudes e demais atividades do interesse legítimo da Advocart.

Declara, ainda, com a aceitação destes Termos de Uso, que autoriza a Advocart e suas Parceiras a realizarem as consultas necessárias para a concessão do empréstimo, bem como reconhece, nos termos da referida Lei Complementar, a não ocorrência de quebra de seu sigilo bancário.

SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CADASTRO E CONTA DIGITAL

O Cadastro e a Conta Digital poderão ser cancelados por iniciativa do Cliente ou da Advocart, devendo as partes observarem o quanto dispõe estes Termos de Uso:

a) Iniciativa do Cliente: (i) o Cliente, a qualquer tempo, poderá cancelar o seu Cadastro e consequentemente a sua Conta Digital através do Aplicativo; (ii) para cancelar seu Cadastro e a Conta Digital, o Cliente não mais poderá possuir saldo disponível em sua Conta, bem como não poderá ter qualquer passivo com as Parceiras; (iii) se após o encerramento ocorrer de permanecer eventual crédito na Conta Digital do Cliente, será o mesmo comunicado para que no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias informe os dados de outra conta de sua titularidade para que a Advocart possa realizar a transferência; (iv) todas as despesas de transferência – seja por TED ou DOC – serão de responsabilidade do Cliente, e este autoriza, desde já, que a Advocart deduza do saldo remanescente a ser transferido o valor das despesas; (v) com a transferência do saldo remanescente, a Advocart deverá dar por encerrados o Cadastro e a Conta Digital do Cliente, comunicando-lhe por e-mail o cumprimento deste dispositivo.

b) iniciativa da Advocart: (i) a Advocart poderá suspender ou cancelar o Cadastro ou a Conta Digital do Cliente que utilizar indevidamente o Aplicativo ou a página de internet da Advocart, desrespeitando os Termos de Uso e a Política de Privacidade, bem como as legislações nacionais e internacionais; (ii) será cancelada caso a Conta Digital fique inativa ou com saldo zerado por 12 (doze) meses consecutivos; (iii) será suspensa e, posteriormente cancelada, caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso da Conta Digital ou sejam identificadas irregularidades no Cadastro, e o Cliente deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade de seu Cadastro ou de outras operações; (iv) será cancelada em caso de falecimento do Cliente ou decisão judicial; 

Uma vez cancelado o Cadastro e a Conta Digital do Cliente pela Advocart, será o mesmo comunicado através de e-mail a situação que motivou a decisão. O Cliente, após a comunicação da decisão, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias  – contados da data de envio do e-mail -, informar outra conta de sua titularidade para que possa a Advocart promover a transferência do saldo remanescente. As despesas decorrentes do cancelamento do Cadastro e da Conta Digital do Cliente correrão por conta da Advocart.

Nos casos de suspensão do Cadastro ou da Conta Digital, a Advocart poderá contatar o Cliente por telefone ou por e-mail para solicitar informações complementares objetivando a regularização do Cadastro ou esclarecimentos sobre movimentações atípicas/suspeitas realizadas na Conta Digital. Em não sendo atendidas as solicitações da Advocart, o Cadastro e a Conta Digital do Cliente serão cancelados, devendo, contudo, serem observadas as regras fixadas na letra “b” deste tópico.

OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Além de outras obrigações assumidas pelo Cliente neste instrumento, é também de exclusiva responsabilidade do Cliente: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Aplicativo e à página de internet da Advocart, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Aplicativo e da página de internet da Advocart; (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Aplicativo, bem como pelo acesso desses à internet; (iv) fornecer as informações solicitadas e promover a atualização de seu Cadastro, responsabilizando-se exclusiva e integralmente, inclusive civil e penalmente, por todo o conteúdo informado; (v) manter sigilo de seus dados (login e senha) de acesso ao Aplicativo e à página de internet da Advocart; (vi) acessar  os Termos de Uso e Política de Privacidade sempre que houver modificações e atualizações.

Além das obrigações citadas anteriormente, não poderá o Cliente: a) permitir ou autorizar que outras pessoas, principalmente menores de 18 (dezoito) anos, utilizem a sua Conta Digital; b) ceder, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma transferir a sua Conta Digital para terceiros; c) utilizar o Aplicativo para fins distintos daqueles previstos nestes Termos de Uso; d) praticar qualquer tipo de fraude documental, pessoal ou tecnológica objetivando causar danos ao Aplicativo, as suas Parceiras ou a terceiros – Clientes ou não -; e) violar os direitos de propriedade da Advocart e de suas Parceiras – ou tentar de qualquer outra forma – copiar, adaptar ou modificar os códigos-fonte e objeto do software do Aplicativo, fazer engenharia reversa e decompilação; f) disseminar conteúdos ofensivos, racistas ou quaisquer outros que possam de alguma forma ser prejudiciais e violar os direitos à imagem, honra e privacidade dos demais Clientes (pessoas físicas ou jurídicas) e terceiros.

Caso o Cliente pratique qualquer dos atos descritos acima ou que violem a legislação brasileira de proteção de dados e direitos autorais da Advocart, Parceiras e demais Clientes, poderá ter o serviço do Aplicativo imediatamente suspenso, podendo, inclusive, ter sua Conta Digital cancelada definitivamente.

OBRIGAÇÕES DA ADVOCART

Obriga-se a Advocart a: a) envidar seus melhores esforços para tornar disponíveis as informações e dados do Aplicativo Advocart; b) promover as ações necessárias para manter o Aplicativo ativo, corrigindo o seu mau funcionamento; c) manter em sigilo as informações do Cliente, conforme previsto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e legislação ordinária; d) atender o Cliente pelas vias de comunicação eleitas pelas Partes neste instrumento. 

Poderá a Advocart suspender o acesso ao Aplicativo, sem necessidade de comunicação prévia, para promover medidas necessárias de correção de suas funcionalidades e de segurança, desde que tais problemas técnicos sejam relevantes e afetem o desempenho ou segurança do Aplicativo.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, ao Aplicativo, à página de internet Advocart, incluindo, sem limitação, o código-fonte do Aplicativo, direitos autorais, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos, materiais e conteúdo de tela utilizados no Aplicativo, bem como todas as suas funcionalidades e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Advocart e suas Parceiras, são de titularidade exclusiva da Advocart e das Parceiras, quando aplicável e conforme o caso. O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Advocart. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Advocart.

A Advocart, outorga ao Cliente uma licença limitada, gratuita, não exclusiva, não transferível, livre de royalties, revogável para baixar, instalar, executar e utilizar o Aplicativo em seu dispositivo. A licença permitirá ao Cliente o acesso e uso do Aplicativo em seu dispositivo pessoal, bem como acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços.  O Cliente reconhece que a licença ora concedida é de uso exclusivamente pessoal, não lhe sendo permitido o uso comercial do Aplicativo. Não é permitido ao Cliente: a) a transferência de titularidade da conta, modificação/utilização, acesso ao código fonte do aplicativo, utilização de imagens e/ou informações, preparar obras derivadas, licenciar, locar, vender, revender, transferir, distribuir, exibir, reproduzir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, salvo se for permitido expressamente pela Advocart; b) utilizar de meios fraudulentos, violando os direitos da Advocart, das Parceiras e de outros Clientes, para obter acesso aos Serviços, informações cadastrais e financeiras de Clientes ou prejudicar a continuidade dos Serviços e do sistema. Todo e qualquer direito que não tenha sido expressamente outorgado por estes Termos de Uso são reservados à Advocart

A Advocart e as Parceiras reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo: (i) alterar ou remover funcionalidades do Aplicativo que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização do Aplicativo, sem qualquer comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização; (ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva do Aplicativo, a Advocart disponibilizará os valores que estiverem na Conta Digital do Cliente; e, (iii) suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o Cadastro do Cliente, bem como qualquer acesso e uso do Aplicativo, pelo período estabelecido nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação brasileira. Em ocorrendo qualquer dessas situações, não será devida indenização a qualquer título ao Cliente, e a Advocart e as Parceiras poderão promover as ações competentes para serem ressarcidas dos prejuízos causados pelo Cliente, como também poderão adotar outras medidas necessárias para resguardar seus direitos.

PAGAMENTOS

O Cliente está ciente de que o Aplicativo Advocart é gratuito e está disponível nas lojas Google Play e Apple Store. O cadastro e a abertura da Conta Digital também são gratuitas, não existindo qualquer cobrança de taxa de adesão do Cliente. Caso a Advocart decida por cobrar tarifa de cadastro ou qualquer outra aplicável na abertura da Conta Digital ou qualquer novo Serviço, o Cliente será cientificado por e-mail da alteração, bem como de uma nova aceitação aos Termos de Uso atualizados no Aplicativo e na página da internet.

A Advocart disponibilizará ao Cliente, através do Aplicativo e de sua página na internet, os Serviços e valores cobrados individualmente ou por meio de pacotes de Serviços, podendo o Cliente efetuar a contratação pelos meios de pagamento disponíveis no Aplicativo. Os valores dos Serviços e/ou pacotes de Serviços, serão atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice oficial que venha substituí-lo, sempre divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 

Objetivando dar maior segurança ao Cliente, a Advocart poderá impor limites sobre o valor mínimo e máximo das transações que podem ser realizadas por meio do Aplicativo. Tais limites serão devidamente informados aos Clientes previamente à confirmação da efetivação de cada transação disponível no Aplicativo. O Cliente poderá alterar esses limites a qualquer tempo, devendo fazê-lo através do Aplicativo ou da página da Advocart na internet.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Cliente reconhece que nem a Advocart nem as Parceiras, quando aplicável, se responsabilizam pelas falhas no Aplicativo decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do Aplicativo decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede ou aparelho mobile, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Cliente; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração do Aplicativo; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos. O Cliente também reconhece que a Advocart nunca lhe ofereceu qualquer tipo de garantia a respeito da utilização do Aplicativo, bem como reconhece que o Aplicativo e seu Conteúdo não estão isentos de erros.

A Advocart não será responsável pelo acesso do Cliente à rede de dados necessário para o Aplicativo. Caberá ao Cliente firmar contrato com sua operadora de telefonia/internet ou serviço de WiFi para lhe permitir o acesso ao Aplicativo. O Cliente será o único responsável pelo pagamento de qualquer taxa ou encargo cobrado pela operadora de telefonia/internet quando estiver utilizando o Aplicativo. O Cliente reconhece que a Advocart não é e nem será responsável pela utilização e confiabilidade das redes que viabilizem o acesso do Cliente ao Aplicativo e tampouco por quaisquer danos advindos do uso do Aplicativo mediante acesso a redes consideradas inseguras, bem como pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela violação de privacidade ou segurança de dados do Cliente durante a conexão de seu dispositivo à internet. As atualizações dos dispositivos e dos equipamentos serão de responsabilidade do Cliente. O Cliente reconhece ainda que o Aplicativo poderá não funcionar em equipamentos desatualizados ou antigos que não acompanham as atualizações do Aplicativo e de novas versões dos sistemas IOS e Androide.

A Advocart se exime, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza – inclusive lucros cessantes e danos emergentes – que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Aplicativo, eventuais invasões e demais ataques cibernéticos, bem como de qualquer dano causado por qualquer Cliente (seja pessoa jurídica ou pessoa física). A Advocart e o Cliente declaram que a responsabilidade da primeira está limitada aos danos diretos sofridos pelo segundo devidamente comprovados e em razão de descumprimento das obrigações da Advocart estabelecidas nestes Termos de Uso.

ATUALIZAÇÕES

O termos e as condições pactuadas neste instrumento poderão, a qualquer tempo, sofrer alterações objetivando o aprimoramento e a inclusão de novos Serviços. A Advocart comunicará ao Cliente através do Aplicativo ou por e-mail acerca da alteração ocorrida. As alterações e/ou aditamentos entrarão em vigor imediatamente após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias concedido ao Cliente para verificar se está de acordo com as atualizações. Caso o Cliente continue acessando ou usando os serviços após a atualização destes Termos de Uso, representa seu expresso assentimento quanto as alterações implementadas.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE

Caso Cliente tenha qualquer dúvida, sugestão ou denúncia, ou necessite de suporte técnico, deverá contatar a Advocart através dos seguintes canais de comunicação: a) Serviço de Relacionamento com o Cliente – 4003-7301 (capitais e regiões metropolitanas) e 08007292439 (demais cidades); b) Suporte técnicosuporte@advocart.com.br; c) Relacionamento com o Cliente relacionamento@advocart.com.br. 

Caso o problema técnico enfrentado pelo Cliente não possa ser resolvido no momento de seu contato com o suporte da Advocart, esta apresentará uma solução no prazo de 3 (três) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. O Cliente, caso não obtenha uma resposta do suporte da Advocart dentro do prazo fixado anteriormente, deverá entrar em contato encaminhando novo e-mail informando o ocorrido.

Sempre que o Cliente contatar a Advocart pelas vias citadas acima, deverá informar o número do seu CPF ou CNPJ. Fica o Cliente ciente de que a Advocart nunca lhe solicitará a senha.

SITES DE TERCEIROS

A Advocart, através do Aplicativo, poderá disponibilizar novos Serviços utilizando links de outros sites da internet ou outros recursos pertencentes às Parceiras. Assim, uma vez que a Advocart não tem controle sobre tais sites ou recursos externos, o Cliente reconhece e concorda que a Advocart não é responsável pela disponibilidade dos mesmos e não endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais sites ou recursos. Neste sentido, sugerimos que o Cliente se informe sempre sobre a política de sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação ou adquirir qualquer produto ou serviço.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Na eventualidade de uma ou mais das disposições destes Termos de Uso serem consideradas inválidas, inexequíveis ou não puderem ser interpretadas sob qualquer aspecto ou com relação a uma jurisdição, instância ou tribunal, não invalidará suas demais disposições, podendo tais disposições serem substituídas e adequadas ao quanto determinado pelo Tribunal competente.

O Cliente desde já concorda e autoriza a Advocart a comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

A Advocart poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem que haja necessidade de notificação prévia ao Cliente, ficando desde já ressalvado os direitos e obrigações de cada uma das partes decorrentes destes Termos de Uso.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca da cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas do uso do Aplicativo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

O Cliente declara, para todos os fins de direito, que leu os presentes Termos de Uso e compreendeu o significado de todos os seus tópicos, não se opondo a nenhum deles, considerando-os lícitos e que não violam nenhum de seus direitos. E por concordar com todos os termos e condições destes Termos de Uso o Cliente declara que os aceita sem qualquer restrição ou objeção.
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